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Parcelamento da dívida previdenciária é incluído no texto da PEC dos precatórios

Data: 
07/10/2021 - 11:49
Expectativa é que o texto seja votado nas próximas semanas

Na manhã desta quinta-feira (7), o deputado federal Hugo Mota (PB), relator da Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021) leu o relatório onde incluiu no texto a proposta que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios.

Essa inclusão só foi possível através de uma articulação entre o relator, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho, e Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

A votação do texto é esperada para as próximas semanas, tanto na comissão especial quanto no plenário.

A PEC dos precatórios como ficou conhecida é uma das pautas prioritárias do movimento municipalista, a medida de incluir o parcelamento previdenciário dos municípios demonstra um grande passo para aprovação do texto, uma vez que a PEC 15 ainda não tem comissão especial instalada.

De acordo com a CNM, o texto estabelece que fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórios e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 prestações mensais.

Para Paulo Ziulkoski o texto é essencial para amenizar o desequilíbrio fiscal com os débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos pelos Municípios à população”, destaca o presidente da CNM.

 

Com informações da CNM