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CNM apresenta pauta prioritária dos municípios ao presidente do congresso nacional

Data: 
05/07/2021 - 21:21
CNM apresenta pauta prioritária ao presidente do congresso nacional

A  CNM (Confederação Nacional de Municípios) se reuniu nesta segunda-feira, 5 de Julho, como o presidente do congresso, deputado Arthur Lira (PP). Na oportunidade, o parlamentar recebeu da entidade as pautas prioritárias do movimento municipalista. 

As 5 pautas que são prioridades para os municípios foram apresentadas ao deputado.

PEC 122/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário; PEC 391/2017 aumento de 1% no FPM (Fundo de Participação dos Municípios); ADI/ADC PEC253/2016 matéria pronta para a pauta do plenário; PEC 15/2021 dívida e reforma previdenciária dos municípios; piso do magistério  PL 2015/2021 estão entre as matérias urgentes para os entes locais.

Um dos destaques ficou para a necessidade de avanço na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo.

E a PEC 391/2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC 391/2017, por exemplo, pode injetar cerca de R$ 5 bilhões aos cofres públicos e é relacionada ao 1% do FPM de setembro. A proposta também está na Câmara e aguarda o recebimento por parte da comissão especial da casa legislativa.

Outros assuntos de interesse do movimento municipalista também foram debatidos. A PEC 253/2016, que altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

A PEC 15/2021, que permite, em caráter excepcional, que os débitos previdenciários acumulados por municípios até 31 de dezembro de 2020 sejam parcelados em 2021 em até 240 prestações mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos.

A pauta engloba, ainda, temas como, piso do magistério e a possibilidade de entidade de representação de Municípios propor ADI e ADC.

Presidentes das associações durante encontro.

Arthur Lira destacou que vai dar encaminhamento aos pleitos junto ao governo federal e à Câmara dos Deputados.