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Cadastro de conselhos dos direitos da criança e do adolescente devem ser regularizados até dia 15 de outubro

Data: 
13/10/2021 - 09:11
Jackeline Oliveira

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), através da Portaria 2.006/2021 alerta os gestores dos fundos geridos por conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente devem preencher formulário digital de cadastramento ou recadastramento, se verificarem incorreções nos dados, até dia 15 de outubro.
Para os municípios que já se cadastram ou não tem iformações para atualizar, não é necessário refazer o procedimento.


A fim de auxiliar os gestores municipais, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) disponibilizou um Manual de Cadastramento com Perguntas e Respostas para auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) com a demanda, bem como canal exclusivo de comunicação com os gestores pelo e-mail: cadastro.fdca@mdh.gov.br e pelo telefone (61) 2027-3104.


O objetivo dos FDCA ( Fundos da Criança e do Adolescente) é financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90 - no seu artigo 260. É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter atualizados os dados cadastrais relativos aos Fundos. Quem recebe esses dados é o MMFDH, por meio do cadastramento de fundos. 


Os Fundos que não têm cadastro ou os que apresentam inconsistências em seus dados, devem preencher o formulário de cadastramento disponível aqui para regularizar essa situação. A Secretaria da Receita Federal, de posse desses dados repassados pelo MMFDH, procederá a análise e o repasse dos recursos aos Fundos. 


Formulário de cadastramento para regularizar essa situação disponível aqui https://www.gov.br/participamaisbrasil/cadastramento-de-fundos.

 

Com informações da CNM de Notícias