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Câmara dos Deputados aprovou repasse de 1% das receitas com Imposto de Renda e IPI

Data: 
07/10/2021 - 09:31
Jackeline Oliveira
Bancada Federal de MS foi unânime na votação

O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Valdir Junior parabeniza e agradece a bancada federal do estado pela unanimidade na votação que aprovou o adicional de 1% do FPM em setembro.

Essa conquista permanente e de muita importância para os municípios foi aprovada ontem (6) na Câmara e segue agora para promulgação do Congresso Nacional e não cabe possibilidade de veto do presidente. Há quatro anos a CNM (Confederação Nacional de Municípios) vem se mobilizando para conseguir essa aprovação que aconteceu no dia do prefeito.

De acordo com a CNM, o recurso será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025. A estimativa é que os Municípios recebam os seguintes valores de 1% do FPM de setembro nos próximos anos:

2022 (0,25%): R$ 1,402 bilhões

2023 (0,25%): R$ 1,467 bilhões

2024 (0,50%): R$ 3,104 bilhões

2025 (1%): R$ 6,585 bilhões

Para o presidente da Assomasul essa conquista garante mais autonomia aos municípios. “É no município que as coisas acontecem, essa conquista nos dá autonomia para descentralizar os recursos destinando para onde os serviços realmente acontecem”, avalia Junior.

 

Entenda o FPM

O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição.