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ALMS aprova Projeto de Lei referente a cota municipal do ICMS

Data: 
24/08/2022 - 08:37
Jackeline Oliveira

Durante a sessão da última terça-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 214/2022 referente aos indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) relativa à educação. O projeto também estabelece o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).

“Esta emenda determinou que 10% do ICMS sejam distribuídos com base nos critérios de Qualidade e Equidade. Então hoje o projeto vai regulamentar o índice chamado de Qualidade, com a forma de como a Secretaria de Educação vai fazer a avaliação dos municípios para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico. A partir da aprovação unânime na ALEMS, os municípios vão ter que se preocupar também com esse critério, pois aquele que se destacar certamente receberá uma parcela maior”, explicou a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro.

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991. Essa lei regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do (ICMS) pertencente aos municípios.