No dia 7 de junho, foi homologado o pedido da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e a Associação de Prefeitos e Ex-Prefeitos de Mato Grosso do Sul (Aprefex-MS) pela Procuradoria Geral do Estado e Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS), para diminuir os cálculos dos valores dos honorários advocatícios dos Procurados do Estado em razão do Programa de Regularização Fiscal (Refic).
O Refic, tem como intuito a quitação de dívidas de gestores municipais aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, possibilitando a regularização de débitos pelos prefeitos, ex-prefeitos e outros ordenadores de despesas, ressalvadas as decisões que correspondem a glosa ou impugnação de despesa, multa por dano ao erário, bem como, a multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão.
O presidente da Assomasul e Prefeito de Nioaque, Valdir Júnior, explicou que após a publicação do Refic, muitos gestores não conseguiriam aderir ao Programa, devido ao elevado valor dos honorários, o que dificultou a efetividade do mesmo:
“Muitos prefeitos e prefeitas do nosso Estado constataram que o valor dos honorários a serem pagos eram iguais ou, em muitos casos, até mesmo superiores do que a própria multa estipulada, isso dificultou a efetividade do programa”, explicou o presidente.
O Presidente da Aprems, Norton Riffel Camatte, reconheceu e deferiu o pedido da Associação em um ofício emitido pela Procuradoria Geral do Estado, onde afirmou:
“Com deliberação da Diretoria da APREMS, após intervenção da ASSOMASUL, os Procuradores entenderam a viabilidade do pedido para reduzir os honorários de forma proporcional ao REFIC, devendo os gestores formalizar pedido junto a APREMS para redução dos honorários e quitação de seus débitos com maiores descontos”.
Sobre o Refic
O Refic, tem objetivo de promover a regularização de dívidas decorrentes de multas impostas a gestores e ex-gestores públicos (ordenadores de despesa). A solicitação foi apresentada ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) no dia 19 de maio de 2022, por meio de uma proposta feita pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Governo do Estado.
O programa destaca em relatório específico todas as multas vinculadas ao CPF do devedor aderente, correspondentes à quantidade igual ou inferior a 500 UFERMS, excluídos os valores procedentes de decisão singular ou colegiada, referentes à sanção de glosa ou impugnação de despesa e à multa por danos ao erário, bem como, a multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão.
O índice de redução previsto no Refic incidirá sobre a importância da multa, convertida em reais com base no valor da UFERMS vigente na data da homologação do pedido de adesão – 90% para multas com valores equivalentes a até 120 UFERMS; 80% para multas com valores superiores a 120 até 150 UFERMS e 70% para multas com valores superiores a 150 até 500 UFERMS.
Para estarem aptos a receber recursos da Lei Paulo Gustavo para a área da cultura, os municípios precisam cadastrar os planos de ação na plataforma TransfereGov e fazer a solicitação. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), até ontem, 20 de junho, 2.210 Municípios fizeram o procedimento, o que representa 40% do total de cidades brasileiras. A Associação dos Municipios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) alerta os gestores para a importância da medida e para o prazo, que encerra em 11 de julho.
Ainda para a obtenção dos recursos, o plano deve ser aprovado e o solicitante precisa assinar o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Cultura, no qual o Município se compromete a criar ou fortalecer o Conselho, Plano e Fundo de Cultura (CPF Cultural).
Os municípios do estado precisam providenciar a inclusão dos seus planos de ação de acordo com a previsão da Lei Complementar 195/2022 e do Decreto 11.525/2023, dentro do prazo estipulado. Após a aprovação do plano de ação, os gestores devem assinar o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Cultura. Lembramos que, de acordo com o calendário divulgado pelo Ministério da Cultura, quanto antes o Termo for assinado, mais rápido o recurso será repassado.
Mais orientações sobre o tema serão passadas pela área técnica da Cultura em edição extra do Bate-Papo da CNM. A transmissão ocorrerá em 28 de junho, às 15 horas, no canal do Youtube TV Portal CNM.
Neste último sábado, 17 de junho, foi a vez do município de Coxim ser o anfitrião da primeira fase da 19ª Copa Assomasul. Os times classificados para a próxima fase foram as cidades de Sonora, Coxim e Rio Verde, que mandaram Paraíso das Águas e Pedro Gomes para a casa, apenas com o troféu de participação.
No primeiro jogo da manhã, Sonora goleou Pedro Gomes, vencendo de 9 X 0 o time pedro-gomense. Já na próxima rodada da disputa, Rio Verde de Mato Grosso venceu Paraíso das Águas de 3 X 1. Na sequência da etapa, Coxim se destacou e venceu Pedro Gomes de 6 X 0. Mais uma vez em campo, Sonora derrotou Paraíso das Águas por 8 x 1. Para fechar a etapa da rodada, Coxim enfrentou Rio Verde de Mato Grosso e goleou o município por 6 X 1.
Após o confronto, Sonora subiu ao pódio do primeiro lugar, Coxim ficou em segundo lugar e Rio Verde de Mato grosso no terceiro lugar da etapa.
Sobre a Copa Assomasul
Ao longo das edições da Copa, promovida pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a entidade sempre buscou fortalecer o municipalismo do estado, priorizando o intercambio e a convivência dos funcionários públicos dos municípios filiados, através do esporte e de momentos de lazer e trocas de experiências por meio do futebol, uma paixão de todos os brasileiros.
Além de promover essa integração entre os servidores municipais, proporcionando lazer, esporte e saúde, que é um dos principais objetivos da Associação, a Copa também possibilita a união entre os prefeitos, reforçando ainda mais o municipalismo atuante no estado.
Nesta edição, são 65 municípios inscritos, contemplando as regiões Norte, Sul, Leste e Oeste do estado, com aproximadamente 1.500 atletas, envolvendo prefeitos, vereadores, secretários e os funcionários das prefeituras e câmaras municipais.
Os prêmios desta edição será dividido para o município campeão, vice-campeão, terceiro e quarto lugar. O Campeão, vai ganhar o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), vice-campeã no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), terceiro lugar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e quarto lugar, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), além de troféus e medalhas que será distribuído para os atletas. O município campeão vai ganhar um prêmio extra que ainda não foi decidido, mas na edição passada foi uma ambulância para a cidade vencedora.
A Copa Assomasul, é coordenada pela diretoria da entidade, tendo com o presidente o prefeito de Nioaque, Valdir Junior, o diretor-esportivo e prefeito de Caarapó, André Nezzi e o diretor de cultura e prefeito de Mundo Novo, Valdomiro Sobrinho.
Confira as próximas rodadas da 1° Fase:
24/06 – Sede Rio Brilhante: Douradina, Figueirão, Maracaju, Nioaque e Rio Brilhante;
01/07 – Sede Itaquiraí: Eldorado, Juti, Itaquiraí, Mundo Novo e Tacuru;
08/07 – Sede Antônio João: Aral Moreira, Antônio João, Bandeirantes, Itaporã e Ponta Porã;
15/07 – Sede Selvíria: Aparecida do Taboado, Inocência, Paranaíba, Selvíria e Três Lagoas;
22/07 – Sede Campo Grande: Água Clara, Campo Grande, Corguinho, Nova Alvorada do Sul e Santa Rita do Pardo;
29/07 – Sede Camapuã: Alcinópolis, Camapuã, Chapadão do Sul, Costa Rica e São Gabriel do Oeste;
05/08 – Sede Miranda: Bonito, Ladário, Miranda, Sidrolândia e Terenos;
06/08 – Sede Aquidauana: Aquidauana, Corumbá, Dois Irmãos, Jaraguari e Rochedo.
Previsto para ser retomado nesta sexta-feira, 16 de junho, o julgamento do piso da enfermagem foi suspenso novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido de vista no processo feito pelo ministro Dias Toffoli. O pedido de vistas foi feito nesta quinta-feira, 15 de junho, antes da votação.
O julgamento estava paralisado após pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Na última quinta-feira, Gilmar Mendes decidiu seguir o voto em conjunto com o relator, ministro Luís Roberto Barroso. O voto foi a favor de liberar o pagamento do piso salarial, mas com algumas condicionantes.
Entre as condicionantes está a obrigação da União em custear o gasto no setor público com o benefício, caso seja necessário complementar o valor previsto inicialmente para cumprir a medida. Pela proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais e outras modalidades de emendas ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria.
Além dos votos de Barroso e Gilmar Mendes, já foi registrado, também, o voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que sugere a revogação integralmente da decisão cautelar, o que, na prática, significa o custeio pelos Municípios do valor que excede o repasse feito pelo governo.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado fortemente para garantir o repasse integral e contínuo para o pagamento do piso da enfermagem. “Como única entidade aceita no processo como amicus curiae para representar os Municípios, a CNM atuou, apresentou dados, argumentou e expôs a inviabilidade financeira”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
A entidade vem recomendando aos gestores cautela, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Saúde apresenta muitas inconsistências; os recursos não entraram em conta e não há previsão; o Plenário do STF ainda não acabou o julgamento; e não há garantia de transferência permanente e segurança jurídica dos recursos para custear o impacto do piso salarial.
Entre as soluções defendidas pela CNM, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, apresentada pela CNM em dezembro, e que eleva em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que daria R$ 10,5 bilhões e seria uma fonte definitiva para o custeio.
Neste sábado, dia 17 de junho, a bola vai rolar em Coxim com a 19ª Copa Assomasul, que vai congregar os municípios de Coxim, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Rio Verde e Sonora, às 07h30, no estádio municipal André Borges. O maior campeonato de campo intermunicipal do centro-oeste reúne os servidores municipais do estado, envolvendo prefeitos, vereadores, secretários e servidores das prefeituras e câmaras municipais.
Confira as próximas rodadas da 1° Fase da Copa Assomasul:
24/06 – Sede Rio Brilhante: Douradina, Figueirão, Maracaju, Nioaque e Rio Brilhante;
01/07 – Sede Itaquiraí: Eldorado, Juti, Itaquiraí, Mundo Novo e Tacuru;
08/07 – Sede Antônio João: Aral Moreira, Antônio João, Bandeirantes, Itaporã e Ponta Porã;
15/07 – Sede Selvíria: Aparecida do Taboado, Inocência, Paranaíba, Selvíria e Três Lagoas;
22/07 – Sede Campo Grande: Água Clara, Campo Grande, Corguinho, Nova Alvorada do Sul e Santa Rita do Pardo;
29/07 – Sede Camapuã: Alcinópolis, Camapuã, Chapadão do Sul, Costa Rica e São Gabriel do Oeste;
05/08 – Sede Miranda: Bonito, Ladário, Miranda, Sidrolândia e Terenos;
06/08 – Sede Aquidauana: Aquidauana, Corumbá, Dois Irmãos, Jaraguari e Rochedo.
Sobre a Copa Assomasul
Ao longo das edições da Copa, promovida pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a entidade sempre buscou fortalecer o municipalismo do estado, priorizando o intercambio e a convivência dos funcionários públicos dos municípios filiados, através do esporte e de momentos de lazer e trocas de experiências por meio do futebol, uma paixão de todos os brasileiros.
Nesta edição, são 65 municípios inscritos, contemplando as regiões Norte, Sul, Leste e Oeste do estado, com aproximadamente 1.500 atletas, envolvendo prefeitos, vereadores, secretários e os funcionários das prefeituras e câmaras municipais.
Os prêmios desta edição serão divididos para o município campeão, vice-campeão, terceiro e quarto lugar. O Campeão, vai ganhar o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), vice-campeã no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), terceiro lugar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e quarto lugar, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), além de troféus e medalhas que será distribuído para os atletas. O município campeão vai ganhar um prêmio extra que ainda não foi decidido, mas na edição passada foi uma ambulância para a cidade vencedora.
A Copa Assomasul é coordenada pela diretoria da entidade, tendo com o presidente o prefeito de Nioaque, Valdir Junior, o diretor-esportivo e prefeito de Caarapó, André Nezzi e o diretor de cultura e prefeito de Mundo Novo, Valdomiro Sobrinho.
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