O terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está programado para ser creditado amanhã, 30 de janeiro. O montante estimado atinge a marca de R$ 5,5 bilhões, já considerando a dedução referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). É importante ressaltar que a composição desse valor é impactada pelos efeitos da Decisão Normativa (DN) 207/2023, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em novembro do ano passado e que define novos coeficientes utilizados na distribuição dos recursos do Fundo a partir deste ano.
Em 2022, após o censo revelar que algumas cidades haviam diminuído sua população, as associações dos estados que representam as cidades da sua região, em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), atuaram pela aprovação da Lei Complementar (LC) 198/2023. O texto da legislação prevê transição de 10 anos para os Municípios que perderam população conforme o censo demográfico e, consequentemente, cairiam de coeficiente – os chamados Municípios diretamente afetados.
Segundo a CNM, isso significa que ao invés de uma redução total de uma vez, os Entes afetados terão uma diminuição gradual em 10 anos. Com o redutor financeiro, haverá um desconto de 10% ao ano sobre a diferença entre o coeficiente anterior dos Municípios e o que deveria ser adotado se ocorresse a queda total de coeficiente.
Municípios do interior
Além disso, existe um grupo de municípios indiretamente impactados pelas mudanças recentes. O montante redistribuído dos 745 municípios que enfrentaram uma diminuição gradual em seu coeficiente será justamente distribuído entre aqueles municípios do interior que não sofreram redução no coeficiente entre os anos de 2023 e 2024.
Cenário
Conforme os dados mais recentes emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de janeiro de 2024, comparada com a terceira transferência de janeiro do ano anterior, o repasse apresenta crescimento de 13,11% sem contar os efeitos da inflação. Somadas as três transferências deste mês, o cenário também é de crescimento de 8,13%. Confira mais detalhes da Nota do FPM publicada pela CNM.
Na última terça-feira (23), durante a Primeira Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões, anunciou uma conquista significativa para a saúde pública no Estado. O anúncio, confirmado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) ontem (25), revela a criação incentivo financeiro excepcional e complementar de custeio para as ações e serviços públicos de saúde no valor de R$29.525.613.
Segundo a publicação no DOE, os recursos serão repassados em parcela única às prefeituras, diretamente do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Para garantir a transparência na utilização desses recursos, as municipalidades deverão prestar contas no Relatório Anual de Gestão e incluir a ação na Programação Anual de Saúde (PAS).
O incentivo financeiro excepcional e complementar de custeio visa fortalecer diversas ações de saúde municipais conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A metodologia de distribuição seguirá critérios populacionais, com valores per capita conforme escalonamento:
Até 19.999 habitantes: R$ 14,50
De 20.000 a 49.999 habitantes: R$ 13,00
De 50.000 a 99.999 habitantes: R$ 11,00
De 100.000 a 299.999 habitantes: R$ 10,00
Acima de 300.000 habitantes: R$ 7,00
A prestação de contas dos recursos deverá ser realizada anualmente pelos municípios, incluindo a ação na Programação Anual de Saúde (PAS) e apresentando o Relatório Anual de Gestão (RAG).
Entenda:
Na última terça-feira, 23 de janeiro, a Assomasul promoveu a Primeira Assembleia Geral Ordinária, reunindo 50 prefeitos e prefeitas do estado. O encontro, de grande importância para a gestão municipal, contou com a participação destacada de secretários de estado, que apresentaram as principais ações planejadas pelo Governo do Estado para o ano de 2024.
Durante a Assembleia, ocorreu também a Prestação de Contas 2023 da entidade, com o intuito de discutir e apresentar os resultados e a gestão financeira do ano anterior. Adicionalmente, a reunião contou também com uma palestra do Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Ary Raghiant Neto, sobre as Condutas Vedadas em Ano Eleitoral, abordando aspectos éticos e legais a serem observados pelos gestores durante períodos eleitorais.
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) destaca aos gestores municipais o prazo de adesão ao Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas no Estado, cuja documentação deve ser enviada até sábado (27), conforme Resolução n. 162/SES/MS, divulgada pelo Governo do Estado. Este plano, inserido no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), faz parte do Projeto MS Saúde: Mais Saúde, Menos Fila, com o objetivo de fortalecer os serviços de saúde no estado.
Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Estado receberá um aporte significativo de R$ 15.971.607,49 em recursos federais para a execução de procedimentos destinados à redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas em Mato Grosso do Sul.
Segundo a superintendente de Gestão Estratégica da SES e coordenadora do Projeto ‘MS Saúde: Mais Saúde, Menos Fila’, Maria Angélica Benetasso, o estado vem com a continuidade das execuções de cirurgias oftalmológicas.
“Por ser uma especialidade de grande demanda em todos os municípios de Mato Grosso do Sul, em consenso com todos os municípios junto a diretoria do Cosems/MS (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul), entendemos que para a utilização desses recursos iremos direcioná-los para a área de oftalmologia”.
As Secretarias Municipais de Saúde, juntamente com os estabelecimentos de saúde contratualizados ou contratados pelo SUS, interessados em fazer a adesão ao Plano Estadual de Redução de Cirurgias Eletivas, deverão encaminhar para o e-mail: ms.saude.2023@gmail.com, a adesão com proposta de execução e protocolo assistencial, contendo a estimativa com a quantidade de procedimentos a serem executadas por mês e o quantitativo total a ser realizado no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.
A proposta deverá ser complementar às metas já estabelecidas em contratos e convênios do SUS, considerando a capacidade instalada, recursos humanos, habilitações e disponibilidade de insumos das unidades executoras. Municípios sem capacidade de participação no projeto devem enviar uma declaração de não adesão.
A execução dos procedimentos cirúrgicos só será iniciada após a assinatura do ‘Termo Aditivo’ ou contrato com a unidade executora, conforme publicação em Diário Oficial. Dentre as cirurgias oftalmológicas disponíveis, destacam-se a fotocoagulação a laser, correção cirúrgica de estrabismo, substituição de lente intraocular, entre outras.
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) reforça que os gestores municipais devem estar atentos aos calendários de envio de informações importantes para a administração local. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Municípios têm até o dia 30 de abril para o envio das informações referentes ao laudo do Valor da Terra Nua (VTN), conforme estabelecido pela Instrução Normativa 1877/2019.
Todos os Entes devem enviar as informações, principalmente os Municípios que possuem o convênio do ITR firmado entre o Município e a União, representada pela Receita Federal do Brasil. Para esses Entes, o envio da VTN trata-se de uma das premissas obrigatórias, onde o não envio provoca a renúncia do convênio dos Municípios optantes e consequente perda de 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR).
Para facilitar o processo, as informações relativas ao VTN podem ser enviadas por meio eletrônico, utilizando o portal e-CAC disponível no sítio da Receita Federal do Brasil, com a utilização do Certificado Digital do Ente federado.
Recomenda-se que os gestores municipais busquem orientações adicionais sobre o procedimento entrando em contato com a equipe de finanças da CNM, seja por e-mail (financas@cnm.org.br) ou telefone (61-2101-6666). Garantir o cumprimento deste prazo é essencial para evitar prejuízos à administração local.
Nesta terça-feira, 23 de janeiro, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) promoveu a Primeira Assembleia Geral Ordinária, reunindo 50 prefeitos e prefeitas do estado. O encontro, de grande importância para a gestão municipal, contou com a participação destacada de secretários de estado, que apresentaram as principais ações planejadas pelo Governo do Estado para o ano de 2024.
Durante a Assembleia, ocorreu também a Prestação de Contas 2023 da entidade, com o intuito de discutir e apresentar os resultados e a gestão financeira do ano anterior. Adicionalmente, a reunião contou também com uma palestra do Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Ary Raghiant Neto, sobre as Condutas Vedadas em Ano Eleitoral, abordando aspectos éticos e legais a serem observados pelos gestores durante períodos eleitorais.
O presidente da Assomasul, Valdir Couto de Souza Junior, destacou a relevância da Assembleia para o planejamento estratégico dos municipios: “A nossa Assembleia é um espaço essencial para alinhar estratégias ao desenvolvimento dos municípios sul-mato-grossense. A entidade prestou contas do exercício de 2023, abordando prazos a serem cumpridos pelos municípios, entre outros temas. Além disso, convidamos o Governo do Estado para participar, recebendo a presença de sete secretários. A participação ativa desses secretários proporcionou um ambiente de diálogo construtivo entre as lideranças estaduais e municipais, promovendo uma visão integrada das ações planejadas para 2024”, ressaltou o presidente.
Presidente da Assomasul, Valdir Couto de Souza Júnior/ Foto: Edson Ribeiro
Durante a reunião, o Secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Arlei Caravina, ressaltou a importância atribuída aos municípios em 2023: “Em 2023, demos prioridade aos municípios. Mesmo sendo um governo de continuidade, é uma gestão nova, tivemos que formar uma nova equipe e implementar algumas mudanças. Vocês, prefeitos aqui presentes, sabem como o primeiro ano de governo é mais voltado para o planejamento do que para a entrega, e mesmo assim, conseguimos realizar muitas entregas. O que quero transmitir é que reconhecemos a importância de colaborar estreitamente com os municípios. É um governo mais moderno, que tem quatro diretrizes muito bem focadas de um Estado próspero, inclusivo, verde e digital”, enfatizou o secretário.
O secretário assegurou que, em 2024, o governo intensificará seus esforços para atender prontamente às demandas dos prefeitos (as), visando celeridade e eficiência em suas ações.
Secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Arlei Caravina/ Foto: Edson Ribeiro
Além disso, Caravina abordou o foco central do Municipalismo Ativo, que concentra esforços na pavimentação e drenagem de vias urbanas. Anunciou a criação de uma plataforma digital para apresentação dos projetos, visando agilidade no processo. Dentro dessa plataforma, já construída, será marcada a apresentação do Novo Municipalismo, mantendo o enfoque na pavimentação. O secretário enfatizou, ainda, que dentro do programa, tem também um plano de governo com foco em educação, saúde e assistência social.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Hélio Pelufo, ao abordar a assembleia, fez questão de relembrar as ações do ano anterior: “O ano de 2023 foi marcado por um intenso planejamento, um período dedicado a compreender, estudar e projetar. Focamos em concluir os projetos em andamento, cumprir os compromissos firmados com os prefeitos, realizando obras em todos os municípios. Ao longo de 2023, contemplamos os 79 municípios. Concretizamos, pagamos e entregamos um montante de 2,22 bilhões de recursos até o dia 31 de dezembro”.
O total estimado para 2024 em novas obras é de R$ 6,8 bilhões, sendo uma parcela de R$ 2,3 bilhões provenientes do BNDES e outra de R$ 4,5 bilhões do Fundersul.
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Hélio Pelufo/ Foto: Edson Ribeiro
Dentre os representantes do governo estadual presentes na reunião, estava o Secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Arlei Caravina, representante da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (Sed), Federico Fellini, Secretário-Adjunto de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, Anderson Chadid, Secretário de Estado de Saúde, Dr. Maurício Simões, Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, Marcelo Miranda, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Hélio Pelufo e o Secretário da Casa Civil, Eduardo Rocha.
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