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Parecer Jurídico
- 01. COVID - MAIO-2020 - PARECER - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA- REPASSE ESTADUAL COVID 19
- 02. ABR-2019 - PARECER - VERBA PÚBLICA - MARCHA PRA JESUS
- 03. MAIO-2019 - PARECER - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES
- 04. JAN-2019 - PARECER - NEPOTISMO - SÚMULA 13 STF
- 05. JAN-2020 - PARECER - PREGÃO ELETRÔNICO - DECRETO 10.024.19
- 06. ABR-2019 - PARECER - CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA - BATAYPORÃ
- 07. ABR-2018 - PARECER - ATUALIZAÇÃO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 08. AGO-2018 - PARECER - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ATOS DA ANTIGA GESTÃO- IMPOSSIBILIDADE
- 09. SET-2018 - PARECER - ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - LINDB
- 10. JUL-2018 - PARECER - TERMO DE FOMENTO - CIRCUITO DE CICLISMO
- 11. MAIO-2018 - PARECER - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO POR CARTÃO DE CRÉDITO
- 12. OUT-2019 - PARECER - FUNCIONÁRIO AFASTADO - INSS
- 13. FEV-2018 - PARECER - ANASTÁCIO - TAXA DO LIXO
- 14. PARECER DECORRENTE DA DECISÃO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE OS CASOS DE APLICAÇÃO OU NÃO DA IMUNIDADE DE ITBI SOBRE O EXCESSO DE CAPITAL SOCIAL.
- 15.PARECER SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PELOS ENTES FEDERATIVOS - PRECEDENTE STF
- 16.CONDUTAS VEDADAS – PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – ELEIÇÕES 2020