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Plenário da Câmara aprova projeto que libera R$ 1,91 bi para Estados e Municípios a título de FEX

Data: 
07/12/2017 - 11:30
CNM
Plenário da Câmara durante a aprovação do projeto (Foto: Divulgação)

Mais uma conquista para o movimento municipalista. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 8965/2017 apensado ao PL 8132/2017, do Poder Executivo, que libera o montante de R$ 1,91 bilhão a Estados e Distrito Federal relativo ao auxílio financeiro para fomentar o FEX (Fundo das Exportações) do exercício de 2017.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) explica que, do total repassado a Estados e Distrito Federal, 25% pertencem aos Municípios e devem ser distribuídos conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

O Plenário da Câmara, na discussão do PL 8.132/2017, de origem do Senado Federal, acabou por dar preferência à redação do PL 8.965/2017, de autoria do Poder Executivo, que estava apensado. No entanto, em decorrência dessa mudança, a matéria ainda terá de ser analisada pelo Senado.

A Confederação ressalta que o FEX é um importante recurso para os Entes locais. Os Municípios dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os que mais dependem dessa receita. Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Confaz.

Dedução de dívidas

Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única a partir do mês dezembro deste ano.

A CNM atua também na regulamentação de uma nova regra de compensação para as perdas provocadas pela desoneração no ICMS prevista na Lei Kandir. Conforme determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) o congresso tem o prazo de até julho de 2018 para a proposição de nova regulamentação.