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Município de Coronel Sapucaia solicita estado de calamidade pública

Data: 
25/09/2020 - 18:00
Vista aérea de Coronel Sapucaia

Foi protocolado nesta sexta-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo 62 de 2020, que contém pedido de situação de calamidade pública no município de Coronel Sapucaia.A solicitação foi feita pela prefeitura em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devido à pandemia do coronavírus (Covid-19).

A matéria segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Caso a proposta obtenha parecer favorável à tramitação, passará por votação em plenário. Se aprovado o decreto, os efeitos da calamidade pública se estenderão até 31 de dezembro de 2020.

O município deverá observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações.

O chefe do Executivo estará autorizado a proceder abertura de crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar reserva de contingência.

A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.