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Governo dilata prazo para planos municipais de saneamento básico

Data: 
02/01/2020 - 08:02
Governo prorroga prazo para Planos de Saneamento

O prazo para que as prefeituras elaborassem os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) acabou em 31 de dezembro. Mas, segundo informado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional à Confederação Nacional de Municípios (CNM), a data será prorrogada e o anúncio deve ocorrer na primeira semana de janeiro.

Por ofício, a entidade municipalista tratou com a pasta sobre a importância de ampliar o prazo e recebeu retorno no último dia 30 de dezembro.

Atualmente, menos da metade dos municípios brasileiros possui o plano, que exige recursos financeiros e técnicos de alto nível para ser feito.

Considerando a complexidade de elaborá-los, a CNM solicitou não apenas a prorrogação, como também apoio financeiro a fundo perdido para que os municípios consigam avançar e cumprir a legislação.

Sem a prorrogação, municípios que não tiverem o PMSB não poderão receber recursos do governo federal para saneamento, e os prejuízos afetarão toda a sociedade.

Como exemplo da importância do apoio financeiro, a Confederação cita o caso de Divina Pastora, em Sergipe (SE). O município possui o plano devido o auxílio da Fundação Nacional da Saúde.

O planejamento adequado tem auxiliado a cidade a buscar recursos e a implementar melhorias para a população, uma vez que identifica quais as demandas de cada setor, evidenciando as condicionantes, as deficiências e as potencialidades.

De acordo com a Lei 11.445/2007, o plano municipal deve abordar os quatros serviços de saneamento – abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais –, além de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

O conteúdo é amplo e deve abranger vários fatores.

São exemplos: diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; ações para emergências e contingências; mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

Fonte: Agência CNM