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Excluir dados de sistemas de informações públicos pode se tornar crime

Data: 
14/05/2018 - 10:00
Proposta passou pela CCJ

Agência Câmara

Proposta que torna crime a supressão não autorizada de dados ou programas de sistemas de informação públicos foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. O projeto segue para votação no Plenário da Casa.

Segundo o substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ao Projeto de lei 6595/13, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), o funcionário poderá ser punido com 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

No texto deliberado pelos parlamentares, também está inclusa, no rol de atos que podem ser considerados crimes de responsabilidade de autoridades, a retirada das informações dos bancos de dados públicos. Vale lembrar que os crimes de responsabilidade sujeitam as autoridades a processo de impeachment.

Em seu substitutivo, Pereira Júnior especificou que as autoridades só serão punidas por crime de responsabilidade se a ordem para apagar informações dos bancos de dados públicos for feita por escrito. A mudança teria resultado de discussões realizadas com o colegiado, que optaram por eliminar pontos de dúvida e de eventual controvérsia.