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CNM e Receita formalizam protocolo de cooperação técnica do ITR

Data: 
17/11/2020 - 16:28
ITR

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a formalização do Protocolo de Cooperação Técnica ENAT.

A parceria tem como objetivo de melhorar a gestão do Imposto Territorial Rural (ITR).

O Protocolo institui um Grupo de Trabalho (GT) entre a RFB e a CNM com o intuito de promover estudos para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e cobrança, os critérios e parâmetros nacionais de revisão ou implementação das declarações do ITR. Ainda prevê normativos e convênios do ITR e outros temas referente ao tributo.

O GT será composto por 4 representantes, sendo 2 indicados pela RFB e 2 indicados pela CNM.

A Confederação ressalta a importância do protocolo diante de incertezas do decreto 9.759/2011, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Existe indefinição em relação à extinção do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR), onde a CNM era a representante dos municípios.

A entidade era a responsável por representar os Municípios no colegiado discutir melhorias que pudessem atender às demandas de fiscalização e de cobrança do imposto.

Com a instituição do protocolo de cooperação, será possível alinhar com a equipe nacional do ITR da RFB as ações junto aos municípios.