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Aprovada PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios

Data: 
09/05/2019 - 14:45
Plenário do Senado

Com a intenção de simplificar a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte, o plenário do Senado aprovou na terça-feira (7), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 57/2016.

 A proposta - que representa um importante avanço às gestões locais - objetiva garantir regras simplificadas e diferenciadas de prestação de contas aos pequenos municípios e reforça a necessidade de tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

A PEC ainda será discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno pelos senadores, e, se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O texto estabelece que Lei Complementar definirá o conceito de “pequeno município” e as normas simplificadas e diferenciadas que serão a eles aplicáveis quanto a prestação de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entre federativos; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

De acordo com o texto, uma Lei Complementar definirá as normas quanto a delegação de competência ao Estado em que estiver localizado o município no que concerne à cobrança e a fiscalização dos tributos municipais.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) defende que cabe ao município a competência de instituir e cobrar os impostos – tratados no artigo 156 da Constituição Federal. Nesse entendimento, a entidade atuará para garantir, na redação da PEC, que essa delegação pelo município seja opcional.

Ajustes

Ainda segundo a CNM, a definição de pequeno município também pode estar no texto constitucional, e deve se referir as localidades com população de até 50 mil habitantes, conforme previsto na LRF (Lei Responsabilidade Fiscal).

A entidade destaca que o avanço da matéria no Congresso Nacional representa uma conquista no debate do pacto federativo e, com os devidos ajustes, a aprovação da PEC significa vitória do movimento municipalista nacional.

Durante a apreciação da matéria, o relator, senador José Maranhão (MDB-PB), lembrou que maioria dos 5.568 municípios tem como fonte de receita principal o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).